Bancos começam oferecer a partir desta segunda-feira (13) renegociação de dívidas para MEI e micro empresas por meio do Desenrola; Saiba como participar
A partir desta segunda-feira (13), os bancos apresentam uma nova solução para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões na renegociação de suas dívidas.
Esta oportunidade abrange débitos pendentes até 23 de janeiro de 2024, visando fornecer recursos essenciais para a manutenção de suas operações.
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Essa iniciativa integra o Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma colaboração entre o Ministério da Fazenda, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
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O objetivo é atender uma parcela significativa que necessita de suporte para reestruturar suas dívidas e assegurar a continuidade de suas atividades comerciais. Para participar do programa, os microempreendedores ou proprietários de pequenas empresas devem entrar em contato com sua instituição financeira credora.
Recomenda-se utilizar os canais oficiais de atendimento disponíveis, como agências, plataformas online ou aplicativos, para acessar as condições especiais de renegociação oferecidas. Cada banco participante terá suas próprias condições e prazos definidos para a renegociação.
Vale ressaltar que apenas os bancos cadastrados no programa estarão aptos a oferecer condições especiais de renegociação. Caso contrário, sugere-se buscar a renegociação mesmo assim ou transferir a dívida para uma instituição financeira cadastrada.
O Programa Desenrola Pequenos Negócios, lançado pelo governo federal em 22 de abril, representa um dos eixos do Programa Acredita, visando ampliar o acesso ao crédito e estimular o crescimento econômico.
Apesar de ter sido anunciada em 23 de abril, a renegociação não estava disponível para os negócios de menor porte devido à falta de regulamentação. A publicação da portaria permitiu que as instituições financeiras fizessem os ajustes operacionais necessários para iniciar as renegociações.
No que diz respeito aos incentivos tributários, o Programa Desenrola Pequenos Negócios oferece benefícios para que os bancos e instituições financeiras renegociem as dívidas das pequenas empresas.
As instituições participantes têm direito a um crédito presumido de impostos, sem custos para o governo este ano, pois a dedução do crédito presumido pode ser realizada entre 2025 e 2029. Esse crédito permite que as instituições financeiras abatam prejuízos de tributos futuros. A portaria também estabelece o cálculo desses créditos.
O crédito tributário é calculado com base no saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas ou nas diferenças temporárias. Estas últimas referem-se a despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser usadas como crédito tributário no futuro, conforme permitido pela legislação tributária.
Essa concessão de créditos tributários proporciona capital adicional aos bancos para a concessão de novos empréstimos, sem gerar gastos para o governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado máximo de renúncia fiscal é relativamente baixo, com cerca de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026 e sem custo algum para o governo em 2027.
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